POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 27 de agosto de 2024 | Versão 1.2

OBRIGADO POR UTILIZAR A ÁREA DO CLIENTE DA BASESAV.

Ao utilizar o PORTAL DO CLIENTE BASESAV nos comprometemos em manter a segurança das suas informações e dados pessoais. Esta Política de Privacidade explica como as suas informações e dados serão coletados e armazenados pelas BASESAV, bem como utilização do Portal e Responsabilidades. O consentimento/aceite dessa Política será feito quando você se cadastrar no PORTAL DO CLIENTE BASESAV.

1. TERMOS E DEFINIÇÕES

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. (LGPD): esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o PORTAL DO CLIENTE BASESAV, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais: dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que, por exemplo, seu nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, data de nascimento, cookies e outros tipos de identificadores eletrônicos, são dados pessoais na medida em que possam ser conectados a uma pessoa natural.

Finalidade: o objetivo, o propósito que a BASESAV deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da BASESAV.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a BASESAV trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

2. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELO NOSSO PORTAL DO CLIENTE BASESAV

• Nome completo;
• Endereço de email;
• Nome da empresa;
• Departamento;
• Cargo;

Com base no contexto de tratamento e de acordo com a finalidade e necessidade específica relacionada ao serviço contratado, identificamos a devida base legal e seguimos atuando conforme medidas técnicas e organizacionais previstas na LGPD.

3. FINALIDADES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A BASESAV pode coletar e tratar dados pessoais referentes às finalidades:

• Garantia ao acesso aos nossos sites e/ou aplicativos, bem como para garantir o funcionamento de todas as funcionalidades disponibilizadas, podendo ser utilizadas para melhorar nossos serviços;
• Desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos nossos sites e/ou aplicativos;
• Análise de desempenho do nosso Portal e/ou aplicativos;
• Análises relacionadas à segurança dos nossos sites e/ou aplicativos;
• Melhoria das experiências de navegação dos usuários nos nossos sites e/ou aplicativos;
• Fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários dos nossos sites e/ou aplicativos;
• Comunicação entre nós e os usuários dos nossos sites e/ou aplicativos;
• Melhoria contínua dos serviços prestados por nós.

Também poderemos utilizar os dados em relação a outras atividades de tratamento, como por exemplo, mas não limitados a:

• Atendimento de requisitos regulatórios;
• Atendimento de solicitações de autoridades competentes e órgãos reguladores.

O tratamento de dados pessoais é realizado apenas quando existe uma base legal para isso. Bases legais incluem:

1. consentimento;
2. contrato (i.e., quando o tratamento é necessário para celebrar ou executar um contrato);
3. o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória;
4. exercício de nossos direitos;
5. proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados ou da vida e da incolumidade física de terceiro;
6. execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
7. tutela da saúde;
8. nossos legítimos interesses; e
9. proteção do crédito.

Nos casos em que o tratamento de dados pessoais seja realizado com base no consentimento, o titular dos dados tem o direito de revogá-lo a qualquer tempo, o que não afeta:

• a legalidade do tratamento de dados pessoais baseado no consentimento antes da revogação; ou
• a legalidade do tratamento de dados pessoais baseado em outras hipóteses legais.

A BASESAV pode tratar dados pessoais com base em legítimos interesses desde que prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular. Se e quando aplicável, os dados pessoais são tratados com base em legítimos interesses para garantir a prestação de serviços, executar análises internas, bem como para o apoio, realização e promoção das nossas atividades.

4. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

A BASESAV pode tratar dados pessoais sensíveis como, por exemplo, cadastro biométrico; raça, dados de saúde ou outros dados pessoais sensíveis envolvidos no contexto da atuação:

O tratamento de dados pessoais sensíveis é restrito e somente realizado em uma ou mais das seguintes hipóteses legais:

• Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias;
• Execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
• Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
• Proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou da vida e da incolumidade física de terceiros;
• Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
• Garantia da prevenção à fraude e à sua segurança, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados na legislação aplicável e nesta Política e exceto no caso de prevalecerem seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

A BASESAV também pode tratar dados pessoais sensíveis com base no consentimento do titular dos dados. O titular tem o direito de revogar o consentimento a qualquer tempo, o que não afeta:

• a legalidade do tratamento de dados pessoais sensíveis baseado no consentimento antes da revogação; ou
• a legalidade do tratamento de dados pessoais sensíveis baseado em outras hipóteses legais.

5. LINKS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS

Os sites e/ou aplicativos da BASESAV podem conter links para website(s) de terceiros. A existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros, os quais estão sujeitos aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s), e não estão sob a responsabilidade da BASESAV. É recomendado que os usuários também tenham acesso aos termos e políticas dos terceiros.

Se optar por contatar a BASESAV por meio de plataformas de terceiros (como por exemplo mas não se limitando a Facebook, Instagram e WhatsApp), o tratamento de seus dados também estará sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de tais plataformas, não havendo, em hipótese alguma, responsabilidade da BASESAV.

6. PERÍODO DE RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais podem ser tratados e armazenados:

• Pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados, estando limitado ao que é necessário para o propósito identificado;
• De acordo com os períodos de armazenamento exigidos pela legislação aplicável; ou
• Até solicitação de revogação do consentimento para o tratamento, conforme aplicável.

A BASESAV pode reter dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para proteger os direitos da empresa, para cumprir ordem emanada por autoridade competente, se for interesse legítimo da BASESAV, desde que permitido pela legislação aplicável, ou também pelo prazo necessário de acordo com a base legal que justifique a retenção dos seus dados.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A BASESAV pode compartilhar dados pessoais e outras informações para alcançar as finalidades descritas nesta Política.

O compartilhamento das informações ocorrerá de forma segura, visando preservar a sua privacidade, com parceiros que demonstrem aderência à LGPD.

8. MÉTODOS DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A BASESAV pode realizar o tratamento de dados pessoais por meios eletrônicos ou automatizados e ferramentas computadorizadas adequadas, ou manualmente e em cópia impressa, exclusivamente para as finalidades para as quais foram coletados, garantindo a segurança, a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade de qualquer informação tratada, por meio de medidas adequadas a impedir a alteração, cancelamento, destruição, acesso ou tratamento não autorizados ou qualquer tratamento que não esteja em consonância com a finalidade da coleta e com os termos desta Política.

9. SEGURANÇA, COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS

A BASESAV adota medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas desenvolvidas para fornecer proteção razoável aos dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso, revelação e modificação não autorizados. As medidas de segurança incluem, entre outros, firewalls, criptografia, controles de acesso físico e lógico e controles de autorização de acesso à informação. Enquanto a BASESAV protege os seus sistemas e serviços, o titular dos dados é responsável por proteger e manter a privacidade de suas informações de registro e por verificar se os dados pessoais mantidos pela BASESAV são precisos, completos e atualizados.

10. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O titular de dados pessoais pode exercer os direitos elencados no artigo 18 da LGPD, a partir de sua entrada em vigor. São eles:

• Solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar seus dados pessoais;
• Solicitar a correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas nesta Política e no artigo 16 da LGPD;
• Solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais nós realizamos uso compartilhado de dados;
• Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
• Revogar o seu consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da LGPD.

O exercício de qualquer desses direitos não afeta a legalidade de qualquer tratamento de dados pessoais realizado antes do exercício de tal direito. Caso o titular de dados pessoais possua quaisquer solicitações relacionadas a seus dados pessoais ou se quiser exercer algum de seus direitos, a BASESAV disponibiliza em seu site e abaixo neste documento o contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Quando o titular fizer uma requisição para o exercício de algum de seus direitos, a BASESAV precisa utilizar os dados pessoais para processar a requisição e fornecer uma resposta.

O titular de dados pessoais pode nos acionar em relação ao exercício de direitos por meio do endereço eletrônico de nosso DPO: dpo@basesav.com.br.

A BASESAV responderá a todas as solicitações legítimas dentro de 15 (quinze) dias úteis conforme prazos indicados pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

11. REGRAS DE UTILIZAÇÃO

Não é permitido no PORTAL DO CLIENTE BASESAV:

• Fazer uso do Portal de maneira que, de qualquer forma, implique em violações da legislação aplicável, desta Política de Privacidade da BASESAV ou das leis aplicáveis;
• Copiar, ceder, licenciar, compartilhar, reproduzir, disponibilizar, dar acesso ao Portal ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Portal, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo todo e qualquer conteúdo da BASESAV ou de outros Usuários;
• Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ao código fonte do Portal;
• Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Portal para práticas nocivas ao Portal;
• Praticar quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento do Portal;
• Utilizar o Portal para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela BASESAV;
• Utilizar o Portal para benefício de terceiros direta ou indiretamente;
• Utilizar o Portal com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente ao Portal ou qualquer serviço da BASESAV, ou facilitar o acesso ao Portal por um concorrente da BASESAV.

12. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

O Usuário é responsável pela confidencialidade de seu acesso e senha e compromete-se a não as compartilhar com Terceiros.

A BASESAV não será responsável por quaisquer perdas e danos, diretos ou indiretos, quando decorrentes ou de qualquer forma relacionadas a:

• Problemas ou interferências no Portal ocasionadas por quaisquer softwares de usuários, incluindo vírus ou malwares, bem como decorrente de ataques cibernéticos;
• Falha na operação, mau uso ou uso incorreto do Portal, inclusive em caso de imperícia, imprudência, negligência;
• Causas externas que afetem o Usuário, tais como falhas no hardware, falta de energia, instalação indevida ou má configuração do sistema operacional.

As decisões do Usuário tomadas com base em informações ou documentos extraídos do Portal são de sua única e exclusiva responsabilidade.

A BASESAV envidará esforços para que o Portal seja plenamente acessível a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO PORTAL DO CLIENTE

O Usuário não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do Portal, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, componentes, desenhos, códigos, marcas, direitos autorais. Inclui-se, mas não se limita, no que diz respeito ao direito de propriedade quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou versões da plataforma derivadas realizadas pela BASESAV.

O Usuário declara estar ciente de que a tecnologia, códigos-fonte, etc., bem como seus módulos e funcionalidades, são de titularidade da BASESAV, obrigando-se o Usuário a não utilizar em desacordo com esta Política e sob qualquer pretexto a Propriedade Intelectual e quaisquer elementos pertencentes a esta, desenvolvidos ou utilizados pela BASESAV. A utilização ou reprodução não autorizada deste conteúdo sem a expressa permissão por escrito da BASESAV é estritamente proibida.

14. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A BASESAV se reserva no direito de alterar essa Política sempre que for necessário para garantir a segurança dos dados pessoais coletados e tratados, nossa política sempre contará a indicação da data de atualização ou versão atual.

Caso sejam feitas alterações relevantes de uma nova política de privacidade, iremos informá-lo para conhecimento e para seu consentimento.

REFERÊNCIAS

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• Marco Civil da Internet;
• NBR ISO 27701 – Sistema de Gestão da Privacidade da Informação;
• NBR ISO/IEC 27701 – Técnicas de segurança — Extensão da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação — Requisitos e diretrizes.